Portugal

CONDIÇÕES GERAIS APLICÁVEIS À VENDA DE PRODUTOS DA MENARINI DIAGNÓSTICOS, LDA


1. Definição do âmbito do contrato
Independentemente da forma do contrato, mediante oferta, orçamento, solicitação e/ou solicitação de aquisição de produtos entre a MENARINI DIAGNÓSTICOS, LDA (doravante produtos), e outras empresas ou pessoas físicas (doravante comprador), estará sujeita a estas condições gerais de contratação, que serão as únicas aplicáveis, exceto por acordo escrito entre ambas as partes.
Assim, o contrato é constituído pelas presentes condições de contratação e pela oferta, orçamento, pedido, pedido de compra ou qualquer outro documento similar celebrado entre a MENARINI DIAGNÓSTICOS, LDA e o adquirente.

2. Validade e eficácia do contrato
O contrato será entendido como formalizado e em vigor a partir do momento em que a encomenda ou ordem de compra for aceite, ou subsidiariamente a partir do momento da entrega do produto.

3. Hora, local e forma de entrega dos produtos.
3.1. A entrega dos Produtos será feita com a maior brevidade possível, com base na sua disponibilidade, podendo, nos casos em que tenha sido acordado um determinado prazo de entrega, ser alterado com base nessa disponibilidade.
3.2. Em caso de extensão do prazo de entrega, a MENARINI DIAGNÓSTICOS, LDA terá que notificar o Comprador o mais rápido possível e, caso o Comprador não aceite a prorrogação do prazo de entrega por justa causa, terá o direito de cancelar o pedido como remédio legal exclusivo para o descumprimento da MENARINI DIAGNÓSTICOS, LDA e sem direito a indemnização.
3.3. Em todo o caso, entender-se-á que o Comprador aceita a prorrogação do prazo de entrega se, 24 horas após a receção da comunicação a este respeito, não tiver notificado por escrito à MENARINI DIAGNÓSTICOS, LDA. o cancelamento do pedido.

4. Lugar
A entrega dos Produtos será feita no local indicado em cada encomenda, ordem de compra ou documento similar, salvo acordo escrito em contrário entre as partes.
O Comprador compromete-se a que o local de entrega seja adequado e disponha de instalações adequadas para a receção e armazenamento dos Produtos a partir da data prevista de entrega, garantindo que cumprem a legislação e regulamentação aplicáveis, incluindo as que afetam a segurança e higiene, e responsabilizando-se por ter todas as autorizações e licenças relevantes. Para o efeito, a MENARINI DIAGNÓSTICOS, LDA pode exigir que o comprador justifique o cumprimento de tais requisitos.

5. Recepção da encomenda
No momento da entrega, o Comprador deve realizar as revisões e verificações necessárias dos produtos recebidos para verificar o seu correto estado e garantir que estão de acordo e conformes com o seu pedido, pedido de compra ou documento similar, bem como com a sua entrega nota de entrega, cuja assinatura será equivalente ao seu acordo integral.

6. Riscos na entrega
Se for necessário realizar atividades especiais para entregar os Produtos, o Comprador arcará com os custos e riscos das atividades especiais correspondentes.
MENARINI DIAGNÓSTICOS, S.A. não será responsável por qualquer falha na entrega ou atraso na entrega resultante direta ou indiretamente de qualquer causa de força maior ou por motivos imputáveis ao Comprador.
O Comprador assumirá todos os riscos que possam surgir em caso de carga, descarga e transporte dos Produtos a partir do momento em que lhe forem disponibilizados no local acordado de acordo com o disposto no número 4.

7. Preços
Os preços aplicáveis ao Contrato serão os estabelecidos no mesmo e, na sua falta, os que estiverem em vigor no momento da aceitação das encomendas, ordens de compra ou documentos semelhantes, não incluindo IVA, salvo indicação em contrário.

8. Transporte, expedição, embalagem, seguro e outras despesas
Os custos de transporte, custos de envio, custos de embalagem, custos de seguro, ou qualquer outro tipo de custos e despesas, até ao momento da recepção dos Produtos, serão suportados pela MENARINI DIAGNÓSTICOS, LDA, desde que cumprido pelo comprador o estipulado no número 3, e caso contrário, a MENARINI DIAGNÓSTICOS, LDA notificará o Comprador das novas condições relativas aos custos e despesas acima mencionados. O Comprador poderá aceitá-los ou cancelar a encomenda nos mesmos termos previstos  no número 3 (Condição relativa à prorrogação do prazo de entrega).

9. Pagamento.
9.1. Prazo e juros de mora
O pagamento deve ser feito no prazo que as Partes tenham acordado no contrato, caso contrário, no prazo de 30 dias após a data da fatura, e em caso de não pagamento, serão calculados a favor da MENARINI DIAGNÓSTICOS, LDA e sem necessidade de aviso prévio, juros de mora sobre o valor em dívida apurado nos termos da lei e à taxa em vigor no momento do pagamento dos juros de mora.
9.2. Consequências em caso de incumprimento
Sem prejuízo do disposto na secção anterior, em caso de não pagamento por parte do Comprador, as demais dívidas existentes a favor da MENARINI DIAGNÓSTICOS, LDA serão líquidas e exigíveis de imediato, sem necessidade de exigência prévia, não sendo considerada incumprimento contratual a suspensão dos efeitos das obrigações devidas à MENARINI DIAGNÓSTICOS, LDA. pelo comprador. Da mesma forma, se houver dívidas a favor do comprador, este terá o direito de compensá-las com as dívidas do Comprador a favor da MENARINI DIAGNÓSTICOS, LDA

10. Recolha Excepcional de produtos
Por motivos de ordem legal, de ordem pública, de saúde pública ou similares, a MENARINI DIAGNÓSTICOS, LDA poderá recolher os Produtos nos estabelecimentos do Comprador quando determinado por alguma autoridade, sem necessidade de autorização do Comprador, o qual facilitará tal ação, sem prejuízo da obrigação da MENARINI DIAGNÓSTICOS, LDA devolver a contraprestação recebida pelos Produtos recolhidos.

11. Rotulagem e embalagem
O Comprador não poderá em nenhum caso modificar a rotulagem e embalagem dos Produtos.

12. Responsabilidade
12.1. Qualquer reclamação relativa a falhas internas ou outros defeitos dos Produtos entregues que não tenham sido detetados em virtude da verificação prevista na alínea c) da Terceira condição, deve ser comunicada com fiabilidade à MENARINI DIAGNÓSTICOS, LDA em até 48 horas após a entrega. Após este período, o Comprador não terá o direito de fazer qualquer reclamação.
12.2. Em caso de defeitos ou vícios nos Produtos devidamente reconhecidos pela MENARINI DIAGNÓSTICOS, LDA e reclamados pelo Comprador dentro do prazo estabelecido no parágrafo anterior, implicarão a obrigação por parte da MENARINI DIAGNÓSTICOS, LDA de substituir os Produtos defeituosos, sem direito a qualquer outra compensação por este motivo.
12.3. MENARINI DIAGNÓSTICOS, LDA será responsável por qualquer incumprimento da legislação aplicável relativamente aos consumidores e utilizadores apenas na medida em que lhe seja diretamente imputável, não sendo, portanto, responsável por incumprimentos cometidos por terceiros alheios ao contrato.

13. Suspensão e rescisão do contrato
MENARINI DIAGNÓSTICOS, LDA poderá suspender total ou parcialmente a execução do contrato, ou rescindi-lo, mediante notificação prévia por escrito ao Comprador, sem direito a obter qualquer indemnização, nos seguintes casos:
13.1. Incumprimento ou cumprimento defeituoso por parte do Comprador de uma ou mais das obrigações estabelecidas no Contrato.
13.2. Venda ou interrupção dos negócios do Comprador.
13.3. Mudança de Controle do Comprador.
13.4. Retirada ou suspensão da licença do Comprador necessária para a execução do Contrato.
13.5. Retirada ou suspensão de uma licença da MENARINI DIAGNÓSTICOS, LDA necessários para a execução do Contrato.

14. Direitos de propriedade intelectual ou industrial
14.1. MENARINI DIAGNÓSTICOS, LDA reserva-se os direitos de propriedade intelectual ou industrial relativos aos seus Produtos e às suas marcas, sem que a celebração do Contrato implique qualquer tipo de direito ou cessão do mesmo a favor do Comprador.
14.2. Correlativamente, a MENARINI DIAGNÓSTICOS, LDA garante a sua legitimidade para a utilização dos direitos de propriedade intelectual ou industrial relativos aos Produtos, isentando o Comprador de qualquer reclamação relacionada com os mesmos, a menos que seja imputável a uma violação por parte do Comprador.

15. Confidencialidade
As partes comprometem-se a manter a confidencialidade de todas as informações (orais, escritas ou por outros meios) que tenham sido obtidas no âmbito do Contrato, obrigação que se estende ao respetivo pessoal de cada uma das partes que tenham acesso a essas informações... Também se comprometem a devolver qualquer documento, inclusive eletrónico, obtido pela ou em nome da outra parte, desde que não seja necessário para a execução do Contrato.

16. Obrigações em relação à proteção de dados
De acordo com o disposto na Lei de proteção de dados pessoais, ambas as partes são informadas de que os dados pessoais fornecidos em virtude da formalização do contrato ou aqueles que durante a execução contratual são fornecidos, eles serão tratados e serão incorporados em seus respectivos arquivos de forma a atender as necessidades relacionadas à gestão para o bom propósito do que foi acordado, responsabilizando-se mutuamente pela veracidade e exatidão dos dados coletados, bem como notificar as modificações posteriores, podendo exercer por comunicação escrita os direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição contra o outro.

17. Cessão ou sub-rogação
MENARINI DIAGNÓSTICOS, LDA poderá ceder ou sub-rogar os direitos e obrigações deste contrato, inclusive seus direitos creditórios contra o comprador. No entanto, este não pode ceder ou sub-rogar total ou parcialmente qualquer direito ou obrigação derivada do contrato, salvo acordo expresso por escrito.

18. Nulidade
A declaração de nulidade de qualquer cláusula do Contrato não afetará as demais cláusulas, que continuarão a produzir plenos efeitos, obrigando as partes a negociar de boa fé a substituição da cláusula ou cláusulas do Contrato que tenham sido declaradas nulas.

19. Regulamento e jurisdição aplicável
19.1. Os contratos estarão sujeitos à aplicação da lei portuguesa e, em matérias não expressamente previstas, reger-se-ão as disposições do código comercial, as leis setoriais e os usos comerciais.
19.2. Qualquer divergência quanto à sua interpretação, execução e cumprimento será resolvida perante os tribunais competentes da Comarca de Lisboa, renunciando as partes às retantes Comarcas.

20. Comunicações
Qualquer comunicação dirigida à MENARINI DIAGNÓSTICOS, LDA deve ser enviado à Quinta da Fonte, Edificio D. Manuel I (Q53), 2ºB, 2770-203 Paço de Arcos, Portugal.

Paço de Arcos, 30 de novembro de 2012

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